(DOC. VP 953.3272.2024.2988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, e pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do CP, art. 69. 1.2. A sentença condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, com 10 dias-multa, e o absolveu do crime de tráfico de dr

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