(DOC. VP 953.2526.2139.8712)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISCORDÂNCIA COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS - DESCABIMENTO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - EXCESSO DECOTADO - MÉRITO - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Descabe falar em nulidade da sentença se ela se encontra devid

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