(DOC. VP 952.7746.6207.3236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que afastou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o débito em aberto, porque acolhida impugnação - Insurgência do exequente - Acolhimento - Reconhecimento de excesso na execução que não afasta a incidência dos acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC em relação à parte incontroversa - RECURSO PROVIDO.

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