(DOC. VP 952.7020.7705.9136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL NO ÂMBITO DA DENOMINADA OPERAÇÃO GEMINUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS EM CASO DE FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EVIDENTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE OU INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CONTEMPLA SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E A CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. VALORES PROVENIENTES DO TRÁFICO DE DROGAS INTERNO OPERADO POR CÉLULA CRIMINOSA AUTÔNOMA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. APRECIAÇÃO MAIS DETALHADA SOBRE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERVIRAM DE BASE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA RECLAMARIA INCURSÃO APROFUNDADA E VALORATIVA NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

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