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(DOC. VP 952.6183.9033.9208)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de aferição. a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 estabelece a isenção do pagamento de custas processuais para pessoas

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