(DOC. VP 952.2740.0274.6705)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos contra ação de execução de título extrajudicial. Os apelantes alegam a nulidade do título executivo e da comprovação da garantia real, bem como a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, capitalização mensal de juros, tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato. Requerem a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do título sem garantia e afastar a cobrança

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