(DOC. VP 952.2370.7820.2482)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Segundo a tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), «é preciso verificar cada caso concreto, mas, em se examinando o caso, se vier a se constatar que houve «erro substancial» na contratação, o contrato deve ser anulado, quando há pedido nesse sentido". 3. Não se verificando qualquer vício na manifestaç�

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