(DOC. VP 951.9941.2608.7105)

TJSP. Apelação - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Aplicabilidade do CDC que não altera o julgado - Negócio firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, portanto, aplicável ao caso - Resolução por culpa exclusiva da compradora - Inexistência de indícios de culpa da vendedora - Possibilidade de retenção de 50% do preço pago - Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018 - Pena convencional não abusiva, com limite previsto em lei - R. sentença reformada - Recurso provido

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