(DOC. VP 951.9656.5134.4596)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu da prática do delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Ministério Público alega que há prova segura da autoria e da materialidade, requerendo a condenação do réu. Na dosimetria, requer o reconhecimento dos maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda, com fixação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 

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