(DOC. VP 951.9517.1191.0166)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 1.

Decretação de falência da executada, pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, ocorrida em 28/03/2014, ou seja, anteriormente ao ajuizamento dessa ação, datada de 25/11/2014. 2. Informação do juízo falimentar de inviabilidade de penhora, tendo em vista o encerramento da falência por falta de ativos. Fazenda Pública não demonstra nos autos que houve, por parte dos sócios, o dolo, fraude ou excesso de poderes. 3. Ocorrência de epis�

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