(DOC. VP 951.8596.4781.9067)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AFASTADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO - NÃO VERIFICADO. I -

Expostas, de maneira razoável, as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser acrescidas de correção monetária, como prevê a Lei . 6.899/1981, pelo índice da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. III - Em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo . 1.370.899/SP, o termo inicial dos j

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