(DOC. VP 951.8351.8000.7406)

TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - A LCE 1.247/2014

prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Sentença de procedência mantida - Recurso do Estado desprovido

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