(DOC. VP 951.7342.9417.7698)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido. 2. A questão é concernente a possibilidade de recebimento da verba indenizatória por proprietário inadimplente e a correta aplicação dos enunciados de súmula ns. 474 e 580, do C. STJ. 3. Objetiva a parte autora o recebimento de indenização decorrente do seguro obrigatório ¿ DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido aos 28/04/2018, que lhe teria ocasionado incapacidade parcial permanente, no per

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