(DOC. VP 951.7202.5899.1834) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs ao réu a pena de 36 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado, praticados mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe. O apelante busca a redução da pena, o reconhecimento da continuidade delitiva e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão: II.i. A legalidade da dosimetria da pena aplicada ao apelante, notadamente q

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