(DOC. VP 951.6705.9074.1389)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou os recorrentes, ambos a pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela realização da conduta descrita no art. 155, §4º, II e IV, do CP, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) Presença ou não de provas autoria

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