(DOC. VP 951.6654.1331.9161) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa de Maikon Jackson Silva da Costa contra a sentença do Tribunal do Júri, que o condenou por homicídio qualificado tentado. A Defesa sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos e requer a redução da pena. O Ministério Público postula o aumento da reprimenda. II. Questão em discussão: (i) Se a decisão dos jurados está fundamentada em provas suficientes para manter a condenação

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