(DOC. VP 951.6083.8783.0963)

TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Pretensão à extinção da ação de execução movida pelo apelante ALBERTO, na qual cobra aluguéis decorrentes de contrato de locação firmado com o apelante MUN. de SUZANO - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença - Impossibilidade de conhecimento - Contrato de locação firmado por pessoa jurídica de direito público com particular - Aplicação de normas de direito privado - Irrelevância da presença do apelante MUN. de SUZANO, fato que não desloca a competência p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote