(DOC. VP 951.6029.1004.2971)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação ajuizada por particular em face do Município de Guarujá, pretendendo o recebimento de indenização a título de danos materiais e lucros cessantes em virtude de baixa indevida de sua empresa. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratu

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