(DOC. VP 951.5750.4645.7658)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS PROVIDOS. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos em ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, em razão de negligência na realização de cirurgias oftalmológicas que resultaram em cegueira irreversível. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em disc

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