(DOC. VP 951.5697.7722.4902) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se as 02 (duas) demandas ajuizadas pela parte apelante possuem as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, a fim de caracterizar a ocorrência de litispendência e justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As demandas ajuizadas têm a mesma causa de pedir, consistente na declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote