(DOC. VP 951.5512.4180.6510)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Telefonia. Migração de linhas. Impugnação de decisão que declarou a relação como tendo natureza consumerista e inverteu o ônus da prova para impor à ré a demonstração da qualidade do serviço prestado. Insurgência. Desacolhimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal que adotam a teoria finalista mitigada para aplicar a legislação consumerista às relações celebradas por pessoa jurídica, ainda que o serviço seja utilizado como insumo na atividade negocial, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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