(DOC. VP 951.5072.9812.6731)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXIGÊNCIA DE PAGAMETO DA PENA DE MULTA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONECIDA DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DE MANIFESTA ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA EM SINTONIA COM O RECENTE POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1.

O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que protela ou indefere o livramento condicional. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). 2. No julgamento da ADI 7032/DF/STF, em 22/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, integrou, via embargos declaratórios, a decisão profer

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