(DOC. VP 951.4360.4131.9318)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de unidade habitacional, mediante a qual a autora busca a devolução integral dos valores pagos após rescisão por negativa de financiamento. A requerida já devolveu parte do valor, conforme contrato. II. Questão em Discussão2. Consiste na legitimidade da retenção de 50% dos valores pagos, conforme previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, em contratos sob regime de patrimônio de afetação. III. Razões de Decid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote