(DOC. VP 951.3725.2825.4102)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para constatar rendimentos do devedor, visando eventual penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir ofício ao INSS para verificar rendimentos do devedor, considerando a regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais. III. Razões de Decidir 3. As verbas de ap

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