(DOC. VP 951.3559.0937.3997)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE FOI REPROVADO NA FASE DISCURSIVA DO 13º CERTAME PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NÃO TER ATINGIDO A NOTA MÍNIMA DE 50 PONTOS NA PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE TAL FATO, DECORREU DE ERROS DA BANCA ORGANIZADORA NA CORREÇÃO DE SUA PROVA. ARGUMENTOU QUE A SUA REPROVAÇÃO SERIA LEGAL EM RAZÃO DE COBRANÇA DE PONTO DO EDITAL NÃO SORTEADO PARA A PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NA QUESTÃO 3, BEM COMO QUE HOUVE ERRO NA CORREÇÃO DA QUESTÃO 2 DA MESMA PROVA, POR DESCONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO EXAMINADOR DA BANCA E O ACERTO DO AUTOR EM SUA RESPOSTA. POR FIM, ALEGOU, AINDA, QUE HOUVE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 1.829/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1-Sabe-se, que a administração Pública tem o poder-dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade, que comprometem a lisura do certame. 2-Desta forma, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Contudo, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, confor

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