(DOC. VP 951.3045.7360.3369)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Construção de empreendimento com recursos próprios e em terreno de propriedade da incorporadora - Alegação de não incidência do ISS - Incorporação imobiliária direta - No caso dos autos, a autora comprovou ser a proprietária do imóvel sobre o qual foi edificado empreendimento próprio, pelo regime de incorporação direta (fls. 47/84) - Inexigibilidade do ISS - O ISS incide sobre a prestaç�

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