(DOC. VP 951.2937.9239.8049)

TJSP. Agravo em execução penal. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado - Inobservância do disposto na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Contrariedade ao entendimento do C. STJ a respeito. Provimento ao recurso

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