(DOC. VP 951.2134.1624.6433)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de depoimento pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A real

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