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(DOC. VP 951.1638.7812.2459)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e a economia processual. Tratando-se de ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel, para deferimento da liminar de

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