(DOC. VP 951.1047.3511.9192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 147, CAPUT, E art. 140, §3º, AMBOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

INICIALMENTE, DESTACO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANDO ALEGA NULIDADE DA DENÚNCIA, POR INSERIR FOTOGRAFIA DO ACUSADO, SENDO QUE ESTE PROCEDIMENTO SERVE PARA MELHOR IDENTIFICAÇÃO DO INCULPADO, NÃO ATENTANDO CONTRA QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALÉM DISSO, O CPP, art. 41 ESTABELECE QUE A EXORDIAL DEVERÁ CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, SENDO SUA IMAGEM TAMBÉM UM MEIO ADEQUADO DE INDICAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS. PRELIMINAR AFASTADA. DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE 11 DO ST

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