(DOC. VP 951.0990.6730.8996)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário da autora, bem como seus dados sejam excluídos dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2021 e 2023, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recu

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