(DOC. VP 951.0638.6160.6820)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que pretendia contrair empréstimo consignado em folha, entretanto lhe foi disponibilizado cartão de crédito e empréstimo na modalidade de Reserva de Margem Consignável, do que não foi devidamente informado - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da

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