(DOC. VP 951.0357.5925.3796)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o recolhimento do ITCMD sem multas e com base de cálculo no valor patrimonial contábil das quotas herdadas, além da aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de multa por atraso no protocolo de inventário e no recolhimento do imposto; (ii) a base de cálculo do ITCMD sobre o valor patrimonial contábil das q

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