(DOC. VP 950.8581.4342.4014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. MBM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. JULGAMENTO PROFERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA AC 5015750-75.2012.8.21.0001/RS. DISTINGUISH. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 977). INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR/SUSEP 11/1996 SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS D

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