(DOC. VP 950.5559.6571.7666)

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Ilegitimidade passiva. Autora que teve seu nome inscrito no Serasa por dívida decorrente de cartão de crédito clonado. Alegação de ausência de notificação prévia. Sentença de extinção. CPC, art. 485, VI. Insurgência da autora. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito. REsp. 1.061.134/RS/STJ. Súmula 259 do c. STJ. Sentença de extinção anulada. Julgamento do mérito. CPC, art. 1.013, § 3º. Notificação prévia comprovada. Validade da not

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