(DOC. VP 950.3700.6953.4984)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão regional enfrentou a contento as questões suscitadas pelo autor, manifestando-se expressamente sobre a «INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE À ÉPOCA DA DEMISSÃO» e sobre «INAPLICABILIDADE DO PDV AO AUTOR EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA". Caracterizada a apreciação da controvérsia sob os diversos ângulos suscitados pela parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, a motivar a nu

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