(DOC. VP 950.3053.9047.0223)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais. Empregado público estadual. Desinsetizador. Pretensão de equiparação à remuneração do agente de combate às endemias, prevista na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Vedação de equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal (CF/88, art. 37, XII). Impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (SV 37). Sentença mantida.

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