(DOC. VP 950.1769.3077.7163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO E RECEPTAÇÃO.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR. AFASTADA A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR SUPOSTA BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO, POIS VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA, APTA A AUTORIZAR TAL MEDIDA, RESTANDO DEMONSTRADO O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. AINDA SE ESTEJA DIANTE DE UM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, A MEDIDA DE ICPAE APLICADA PELA SENTENÇA REVELA-SE DEMASIADAMENTE SEVERA PARA O ADOLESCENTE, QUE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ALÉM DISSO, O FATO NÃO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote