(DOC. VP 949.9795.7035.9956)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - DANO MORAL RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE E NÃO RECOMENDAÇÃO.

Não deve prosperar a alegação da ré em ausência de interesse processual, pois o reembolso das mensalidades pagas foi efetuado muito depois de ter demandado em juízo a presente ação. A extinção antecipada de curso superior encontra amparo na autonomia universitária, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. Precedentes. Apesar da autonomia universitária quant

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