(DOC. VP 949.7783.0303.6507) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO  NO IUJ Nº 71010539526. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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