(DOC. VP 949.7620.3006.8224)

TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Benefício indeferido na sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenizatória ajuizada pela empresa agravada (apelada) - Reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nas razões recursais sem a juntada de documentos hábeis que comprovassem a hipossuficiência financeira da empresa agravante (apelante) - Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita indeferido, sendo a agravante intimada para comprovar o recolhimento singelo do preparo - Agravante que não demonstrou a impossibilidade financeira necessária para o deferimento do benefício, sendo insuficientes a simples declaração de necessidade apresentada, o fato de lhe ter sido deferido o benefício da gratuidade em demanda diversa ou a juntada de balancete desatualizado e extemporâneo - Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência não é presumida - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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