(DOC. VP 949.7616.1385.7337)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR PENAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público estadual, no cargo de inspetor penal, cobra o pagamento de horas extras trabalhadas e adicional noturno. 2. De início, destaca-se que os servidores da segurança pública do Estado recebem sua remuneração por meio de regime de subsídio, em razão do disposto no art. 144, § 9º, bem como nos termos do § 4º da CF/88, art. 39. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5404/DF/STF, firmou o entendimento de que o regime de subsídio

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