(DOC. VP 949.6147.4064.4104)

TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada da autora e oscilações na rede elétrica da ré não demonstrado - Recurso improvido.

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