(DOC. VP 949.5716.0733.5243)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a mora em contrato de financiamento, ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato bancário caracteriza abusividade e justifica a descaracterização da mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da jurisprudência do STJ, a

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