(DOC. VP 949.5481.6254.9653)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA CUJA REVOGAÇÃO SE PRETENDE. PRETENSÃO ATENDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pelos Drs. Rosana Silva e Rui Barbosa em favor de Cleybson José da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à decretação da prisão preventiva em decorrência de suposta fuga do distrito da culpa, mas ele não foi procurado no endereço informado nos autos. Pretende que a constrição seja revogada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal a ser sanado nessa via. III. Razõ

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