(DOC. VP 949.2510.7831.4358)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado para o fim de lhe conceder a gratuidade da justiça e afastar a ordem de penhora de 20% de sua aposentadoria - omissão quanto aos efeitos da concessão da gratuidade da justiça - ocorrência - suprimento que se faz necessário - concessão da gratuidade que não opera efeitos retroativos - eficácia ex nunc - omissão suprida - alegação de omissão quanto à aplicação do ente

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