(DOC. VP 949.2276.9452.2417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo e que apresentou documentação apta a demonstrar sua hipossufic

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