(DOC. VP 949.1628.4599.0497) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DA PONTUAÇÃO NA CNH E DOS DÉBITOS REFERENTES A VEÍCULO ALIENADO EM 2022, BEM COMO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO TRAMITA A DEMANDA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E (III) A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. III. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIO O MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS, COM APRESENTAÇÃO DE MAIS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DATA E À FORMALIZAÇÃO DO SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote