(DOC. VP 949.1124.1938.5466) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PENA REDUZIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso concreto, hav

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