(DOC. VP 949.1091.6861.9686)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas impertinentes ou desnecessárias. Prova pericial prescindível diante do conteúdo probatório robusto, que comprovou a higidez contratual. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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